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Municípios passam por modificação na movimentação financeira de recursos transferidos pela União

Os municípios brasileiros, através do decreto 7507, de 27 de junho, passarão por uma mudança na movimentação financeira de recursos transferidos pela União. Com a nova norma, os recursos só poderão ser transferidos por meio eletrônico em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços. O decreto também regulamenta as instituições em que serão feitos os depósitos. Segundo ele, apenas instituições financeiras oficiais federais(Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste) poderão  realizar  as transações. A norma apresenta exceções nos casos de saques feitos para pagamento em dinheiro a pessoas físicas que não possuam conta bancária e saques para atender pessoas de pequeno vulto.

Atenção gestores piauienses, qualquer dúvida procurem a Associação Piauiense de Municípios (APPM).

Confira o parecer  jurídico da CNM para a norma.

http://portalappm.com.br/userfiles/file/Parecer_C__.pdf

Postada em 19/01/2012 - 22h00 | Autor/Fonte: Portalappm

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